O que é CIOT?

CIOT?

Em vigência desde 2011, o CIOT foi criado para combater as ineficientes e injustas formas de pagamento de frete realizadas aos motoristas de transporte de cargas, como a carta frete.

CIOT essa é a sigla para Código Identificador da Operação de Transportes e, de modo geral, trata-se de um código obtido apenas por meio do cadastramento da operação de transporte no sistema da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A sua principal utilidade é regulamentar o pagamento do frete ao prestador do serviço de transporte. Por isso, esse número único deve constar no Contrato de Transporte, no CTe ou ainda no MDF-e.

Quando o CIOT deve emitido?

Sempre que há a contratação de um TAC (Transportador Autônomo de Cargas), o CIOT deve ser gerado, e também as cooperativas de transporte de carga (CTC) e empresas de transporte de cargas (ETC) que têm até três veículos em sua frota registrados no RNTRC precisam contar com esse código. Isso assegura que sua empresa de transportes atue regularmente e mantenha boa relação com os motoristas. A ideia é que eles registrem o pagamento realizado por meio dela e eliminem, assim, as formas de pagamento defasadas e injustas, como a carta frete.

Quais são as consequências de não emitir o CIOT?

As leis existem para serem cumpridas. No caso do CIOT, deixar de emiti-lo pode gerar algumas consequências negativas ao transporte de cargas.

Em geral, a ausência do registro da operação de transporte pode causar multa. No entanto, as consequências também se estendem ao transportador. O contratado que concordar em realizar o serviço de transporte sem o devido registro pode ser penalizado e ter o seu RNTRC cancelado. Além dessas penalidades, a resolução apresenta uma série de consequências que podem ser aplicadas caso haja descumprimento de suas determinações

Como emitir o CIOT?

Sendo assim, se você é proprietário de uma transportadora com até três veículos deve ter seu pagamento registrado por meio desse código. Do mesmo modo, caso contrate um motorista autônomo ou cooperativa de transportes para algum serviço, precisa cumprir com essa norma e se você ainda não estava cumprindo com essa regra da ANTT, comece agora mesmo a corrigir esse problema!

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